O que muda a partir de hoje no controlo de fronteiras, imigração e pedidos de asilo com a extinção do SEF

 A partir deste domingo, 29 de outubro, deixa de existir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e entra em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Da reorganização das equipas às competências, esta é a síntese do que muda de acordo com a informação oficial disponibilizada pelo Ministério da Administração Interna.

São várias as mudanças que decorrem da extinção do SEF e da criação da nova agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

A transição efetiva das competências concretiza-se com a assunção do controlo da fronteira terrestre e marítima pela GNR e da fronteira aérea pela PSP.

A PJ assume em exclusivo a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

A AIMA assume as atribuições administrativas em matéria de migração e de asilo, e o Instituto de Registos e Notariado (IRN), as funções administrativas relativas à concessão e emissão de passaportes e ao atendimento das renovações de autorizações de residência.

O SSI, através da nova Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, assume a coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e com a AIMA e o IRN, a gestão dos sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros de natureza policial, bem como a emissão de pareceres e verificações de segurança.

Ponto a ponto, esta é a síntese das principais mudanças. Como fica organizado o controlo de fronteiras

O controlo de fronteiras é repartido entre PSP (fronteiras aéreas) e GNR (fronteiras marítimas e terrestres). Ficando com a responsabilidade da fiscalização nas fronteiras aéreas, a PSP fica com a responsabilidade e gestão dos Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. Os trabalhadores do SEF que estão no interior do país (através da direções-regionais) e que fiscalizam as situações irregulares e de pessoas e empresas que empregam transitam para a Polícia Judiciária.

Segundo o MAI foram formados na PSP "cerca de 400 policias para desempenhar estas novas funções" e "233 militares" da GNR.

Como passam a ser identificados a partir de agora os ex-inspetores do SEF nas fronteiras aéreas e marítimas?

Segundo o MAI, irão usar "os meios de identificação previstos para os elementos da carreira de investigação criminal da PJ".

A quem cabe a monitorização da imigração ilegal

Todos os processos de imigração ilegal, auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas, casamentos fraudulentos para obtenção de documentos passam para a Polícia Judiciária.

Em situações em que haja lugar a um processo administrativo (não judicial) de expulsão, a GNR e a PSP ficarão responsáveis por esses processos nas respetivas áreas de competência funcional.

Quem passa a gerir a Base de Dados do SEF

A monitorização das Bases de Dados do SEF passa para a esfera do Sistema de Segurança Interna onde irá funcionar a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros. Esta estrutura será responsável pelas bases de dados de natureza policial e pela coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto de Registos e Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Já as bases de dados de natureza administrativa ficarão sob a alçada da AIMA.

Como irá funcionar o apoi0 ao asilo e aos refugiados

Os funcionários do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF serão colocados na PJ. A nova agência - AIMA - terá um departamento específico para tratar da proteção internacional (asilo e proteção subsidiária), "que será dotada dos recursos humanos (que transitam do SEF) e materiais necessários para garantir o regular funcionamento dos serviços".

"Os inspetores da PJ a colocar junto da PSP e os junto da GNR irão continuar a exercer as funções que têm desempenhado, durante o período de afetação transitória e que é de até 1 ano para a totalidade desses efetivos – sendo renovável até 12 meses para 50% desses elementos. De referir que este trabalho de cooperação já existe desde 2022 com a PSP no controlo de fronteiras aéreas, ao abrigo de acordos de cooperação; e desde 2023 com a GNR, nas fronteiras marítimas, ao abrigo de protocolos de cooperação. Na prática, já existem vários meses de experiência conjunta entre inspetores do SEF e efetivos da GNR e da PSP no que concerne ao controle de fronteiras", pode ler-se no documento do MAI.

O regime provisório é também aplicável ao exercício das funções de natureza administrativa do SEF transferidas para a AIMA, bem como ao exercício de funções de investigação e fiscalização no âmbito das atribuições da Autoridade Tributária "em matéria de controlo da fronteira nacional e da fronteira externa da União Europeia, para fins de proteção e da segurança da sociedade, da saúde pública, da propriedade industrial e intelectual, do meio ambiente e das espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção e de combate aos tráficos ilícitos, bem como da cadeia logística do comércio internacional".

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