Ainda são mais de 100 mil processos, que obrigaram o tribunal a abrir um concurso extraordinário de juízes. Esta quinta-feira o Parlamento discute proposta da IL para descentralizar os processos, atualmente todos em Lisboa. Porém, a solução para o problema é a AIMA funcionar.
Resultou a estratégia do Governo de mudar a lei para limitar os processos judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Após a mudança na legislação, que passou a vigorar a 23 de outubro, os tribunais administrativos registaram uma queda de 78% na entrada de novos pedidos. Os dados foram facultados ao DN pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Em outubro deram entrada 11.724 processos, enquanto em janeiro, três meses depois, o número desceu para 2582. Em novembro a mudança já foi sentida: 3471 processos, e 3432 no mês de dezembro, confirmando a trajetória de “estancar” a enxurrada de casos - embora subsista o passivo. Em alguns meses chegaram a dar entrada 20.000 processos num período de apenas 30 dias, o que resulta em mais de 100 mil casos ainda por resolver.
A nova lei trouxe duas alterações de fundo que ajudam a explicar a diminuição: agora, para dar entrada com o processo é preciso comprovar a urgência do mesmo e, além disso, este deixou de ser gratuito, sendo que o custo das taxas processuais ronda, em média, os 600 euros.
E qual a razão de todas estas queixas? O que para o Governo é um “abuso”, como argumentou na justificação da alteração da lei, para os imigrantes trata-se de esperança. É uma forma de tentar garantir um direito por via judicial, já que, pela via administrativa, muitas vezes é impossível obter as garantias previstas na lei. Tratam-se, nomeadamente, de casos de reagrupamento familiar, agendamento na AIMA, atribuição de título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou do primeiro título de residência por trabalho.
O tribunal passou também a ser procurado para as renovações de autorizações de residência (recorde-se que o Governo deixou caducar mais de 374 mil documentos), uma vez que a permanência com o título vencido acarreta vários constrangimentos para os imigrantes, como a não renovação de contratos de trabalho e a impossibilidade de viajar. Desde o verão de 2024, as ações judiciais popularizaram-se como forma de garantir direitos, tal como o próprio nome da ação e da intimação indica: “direitos, liberdades e garantias”. Ao mesmo tempo, esta estratégia foi criticada por várias associações de imigrantes, por acabar por excluir quem não dispõe de meios financeiros para contratar um advogado. Sem apoio jurídico especializado, não é possível recorrer aos tribunais.
Contudo, em poucos meses, acionar a justiça deixou de funcionar, por uma razão simples: os juízes passaram a não conseguir dar resposta a tantos processos. “O Tribunal Administrativo de Lisboa não estava preparado, nem era suposto estar”, afirmou, em entrevista recente ao DN, a juíza desembargadora do CSTAF, Eliana de Almeida Pinto. Ainda assim, o CSTAF envidou esforços para tentar vencer a avalanche, colocando seis magistrados em exclusivo para estes casos, numa matemática impossível de ganhar.
Comunicação, um dos problemas da AIMA
A meio do percurso, alguns problemas foram sendo resolvidos pela AIMA: a Estrutura de Missão tratou de todos os processos de manifestação de interesse, enquanto as renovações voltaram a estar disponíveis em junho do ano passado. Algumas queixas persistem, como o atraso no envio dos cartões já aprovados - um problema que o Governo afasta, mas que os inúmeros relatos que chegam ao jornal confirmam.
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