OGoverno aprovou esta quinta-feira uma nova proposta de lei, que será submetida à Assembleia da República, para afastamento ou retorno de imigrantes em situação ilegal. O diploma inclui medidas como a extensão do prazo nos centros de detenção para, pelo menos, seis meses e revisão dos critérios de expulsão.
“As leis da imigração são para cumprir. Quem incumprir as leis portuguesas, do país que o recebeu, tem de enfrentar as consequências. Quem quiser estar ilegal tem de voltar ao país de origem”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing do Conselho de Ministros.
O ministro da Presidência considera esta mudança na lei “muito necessária” e uma das “mais importantes” decididas neste Conselho de Ministros, que o Governo aprovou após ter recebido mais de 100 contributos em consulta pública, alguns dos quais terão sido incluídos no diploma.
O objetivo é “acelerar o afastamento de estrangeiros em contratos identificados em situação ilegal” e “valorizar quem chega de forma legal e os mais vulneráveis”, referiu o governante. Em relação ao tempo de detenção, António Leitão Amaro disse que “é significativamente maior do que o prazo atual da lei, mas é mais baixo do que o que está a ser discutido” na União Europeia, onde o limite chegará a dois anos.
António Leitão Amaro salientou que estas medidas se enquadram no programa para a imigração regulada deste Governo, anunciado no ano passado, e deu como exemplo o caso dos 38 migrantes marroquinos que desembarcaram no Algarve em agosto de 2025.
Segundo o ministro, as autoridades portugueses “alimentaram e hidrataram-nos”, detiveram-nos em Centros de Instalação Temporária (CIT) ou Espaços Equiparados (EECIT), deram-lhes acompanhamento por parte da AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo, mas os cidadãos de Marrocos acabaram por apresentar recurso com expedientes dilatórios, o tempo foi passando e foram libertados. “Não há lei que funcione sem as sanções serem aplicadas”, frisou.
Questionado pelos jornalistas sobre o risco de onda migratória no contexto da guerra do Médio Oriente, o ministro da Presidência respondeu que “é um dos temas mais discutidos” na UE e um “risco conhecido”, mas “para já, não há deteção de movimentos” e garantiu que o Governo está atento aos ‘territórios tampão’ na região do Golfo Pérsico.
Quais as medidas propostas pelo Governo?
Pôr fim à duplicação administrativa da notificação de abandono voluntário
Privilegiar e incentivar o afastamento e retorno voluntário
Alargar os prazos de detenção nos centros de detenção temporária, além dos atuais 60 dias, para seis meses com possibilidade de prorrogação por mais seis meses
Impedir que o recurso à figura do asilo (enquanto refugiado ou proteção internacional) seja expediente dilatório para travar o retorno
Reduzir os recursos com efeitos suspensivos (para controlar o abuso da figura do recurso, que atrasa o processo)
Revisão dos critérios que impedem a expulsão (porque a lista, segundo o Executivo, “é muito ampla” e precisa de ter outras exigências, como a de residência permanente)
Alargar prazos de interdição de reentrada para quem é afastado coercivamente.
Comentários
Enviar um comentário